SINJ-DF

PORTARIA Nº 608, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII, do artigo 182 do Regimento Interno desta Pasta, aprovado pelo Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer nº 112/2021-CEDF, de 26 de outubro de 2021, do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado na Câmara de Educação Superior de igual data, e, ainda, o que consta no processo 04002-00000453/2020-10, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter experimental, o Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Conflitos, de forma presencial, na Escola Superior de Polícia Civil - ESPC, com sede na QN 17, Conjuntos 01 e 02, Lotes 01 e 02 - Riacho Fundo II - Distrito Federal, integrada e mantida pela Universidade do Distrito Federal - UnDF, situada no Parque Tecnológico BIOTIC - Granja do Torto, Lote 04, 2º andar, Bairro Granja do Torto, Brasília - Distrito Federal.

Art. 2º Aprovar o Projeto Pedagógico do Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Conflitos, incluindo o quadro-resumo da matriz curricular, que constitui o anexo único do citado parecer.

Art. 3º Determinar aos gestores da Universidade do Distrito Federal - UnDF as devidas providências quanto à adequação do currículo do curso ora aprovado às Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira, nos termos da Resolução MEC/CNE/CES nº 07, de 18 de dezembro de 2018, que regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.

Art. 4º Sugerir aos gestores da Universidade do Distrito Federal - UnDF as devidas providências quanto à adequação do currículo do curso para distinguir a carga horária da oferta presencial e da modalidade de Educação a Distância.

Art. 5º Recomendar aos gestores da Universidade do Distrito Federal - UnDF as devidas providências quanto à adequação dos documentos organizacionais, de acordo com as normas da UnDF e do sistema de ensino do Distrito Federal.

Art. 6º Recomendar aos gestores da Universidade do Distrito Federal - UnDF as devidas providências para a solicitação do reconhecimento do curso, ora autorizado, a partir da integralização de 50% do currículo, acompanhado de relatório de atividades e desempenho, dado o caráter experimental de autorização ora concedida.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213 de 16/11/2021 p. 8, col. 2