SINJ-DF

Legislação Correlata - Decreto 41277 de 30/09/2020

Legislação Correlata - Instrução Normativa 1 de 06/01/2022

DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2020

Dispõe sobre a forma e as peças que integrarão as tomadas e prestações de contas anuais e extraordinárias.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – TCDF, no uso da competência que lhe confere o art. 16, inciso L do Regimento Interno, aprovado pela  Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, e

Considerando o poder regulamentar atribuído ao Tribunal para expedir atos e instruções sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, a teor do art. 3º da Lei Complementar nº 1/94;

Considerando que as tomadas e prestações de contas anuais devem ser organizadas com elementos e demonstrativos que evidenciem a boa e regular aplicação dos recursos públicos, nos termos do art. 184 do Regimento Interno;

Considerando o disposto no art. 1º da Instrução Normativa nº 2/2020, e tendo em vista o decidido pelo egrégio Plenário na Sessão Ordinária nº 5209, realizada em 20 de maio de 2020, conforme consta do Processo nº 7739/17-e;

Resolve expedir a seguinte DECISÃO NORMATIVA:

Art. 1º As tomadas e prestações de contas anuais ou extraordinárias referentes ao exercício financeiro de 2019 deverão ser organizadas e apresentadas em conformidade com o disposto nesta Decisão Normativa.

Parágrafo único. Fica dispensada a organização e apresentação das tomadas e prestações de contas anuais dos órgãos e entidades da administração pública não contemplados com dotações orçamentárias na lei de orçamento de 2019 e que não movimentaram recursos financeiros ou patrimoniais no curso do exercício financeiro.

Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública serão distribuídos em grupos e subgrupos, e as tomadas e prestações de contas anuais e extraordinárias pertinentes ao exercício financeiro de 2019 deverão ser organizadas e apresentadas de forma individualizada, agregada ou consolidada e com atenção à padronização, racionalização e simplificação processual, conforme indicado nos Anexos I-A, I-B e I-C.

§ 1º Os órgãos e entidades da administração pública serão distribuídos nos seguintes grupos, tendo por base os critérios de natureza jurídica e de relevância:

I – Grupo I – Administração Regional;

II – Grupo II – Estatal;

III – Grupo III – Administração Direta, Autarquia, Fundação e Fundo Especial.

§ 2º O Grupo I será distribuído em 2 (dois) subgrupos, tendo por base o critério de materialidade, excluídas as despesas com pessoal:

I – Subgrupo A: Administrações Regionais cujo orçamento referente ao exercício financeiro de 2019 represente mais de 40% (quarenta por cento) do orçamento da Administração Regional contemplada com a maior dotação orçamentária;

II – Subgrupo B: Administrações Regionais cujo orçamento referente ao exercício financeiro de 2019 represente menos de 40% (quarenta por cento) do orçamento da Administração Regional contemplada com a maior dotação orçamentária.

§ 3º Os Grupos II e III serão distribuídos em 2 (dois) subgrupos, tendo por base os critérios de risco, relevância e materialidade, excluídas as despesas com pessoal:

I – Subgrupo A: órgãos e entidades da administração pública com alta importância social e risco e com elevada representatividade dos valores orçamentários, financeiros e patrimoniais;

II – Subgrupo B: demais órgãos e entidades da administração pública que não se enquadrem na situação indicada no Subgrupo A.

Art. 3º As tomadas e prestações de contas anuais ou extraordinárias serão organizadas com as seguintes peças:

I – relatório de gestão, na forma dos Anexos II-A, II-B e II-C;

II – relatório conclusivo do organizador e tomador das contas, conforme o caso, contendo o rol de responsáveis, na forma dos Anexos III-A e III-B;

III – relatório de auditoria, matriz de responsabilização (quando necessário), certificado de auditoria e parecer do dirigente do órgão de controle interno, a serem apresentados pelo órgão central do sistema de controle interno, na forma dos Anexos IV-A, IV-B, IV-C, IV-D e IV-E;

IV – pronunciamento do secretário de estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, a que alude o art. 51 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, na forma do Anexo V;

V – outras peças necessárias ao julgamento de contas anuais ou extraordinárias, na forma do anexo VI.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência da informação requerida e de inaplicabilidade da exigência do conteúdo, o órgão ou a entidade da administração pública deverá fazer o registro a respeito em documentação própria no sistema e-Contas.

Art. 4º O fato de o órgão, entidade ou fundo da administração pública não integrar os anexos desta decisão normativa, em razão de criação, desmembramento ou outro evento, não exime os responsáveis do dever constitucional de prestar contas.

Art. 5º Os casos omissos poderão ser resolvidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo – Segecex, observadas as diretrizes da Instrução Normativa nº 2, de 20 de maio de 2020, e desta Decisão Normativa.

Art. 6º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se a Decisão Normativa nº 2, de 10 de junho de 1999, e demais disposições em contrário.

Brasília/DF, 20 de maio de 2020

ANILCÉIA MACHADO

 ANEXO I – A

Grupo I – Administração Regional

 

Órgão

Forma de Apresentação

Subgrupo

RA I

Administração Regional do Plano Piloto

Individualizada

 

A

RA II

Administração Regional do Gama

Individualizada

RA III

Administração Regional de Taguatinga

Individualizada

RA IV

Administração Regional de Brazlândia

Individualizada

RA VIII

Administração Regional do Núcleo Bandeirante

Individualizada

RA IX

Administração Regional de Ceilândia

Agregada

RA XXXII

Administração Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol

RA XII

Administração Regional de Samambaia

Individualizada

RA XIV

Administração Regional de São Sebastião

Individualizada

RA XV

Administração Regional do Recanto das Emas

Individualizada

RA XXXI

Administração Regional da Fercal

Individualizada

RA V

Administração Regional de Sobradinho

Individualizada

 

 

B

RA VI

Administração Regional de Planaltina

Individualizada

RA VII

Administração Regional do Paranoá

Individualizada

RA X

Administração Regional do Guará

Individualizada

RA XI

Administração Regional do Cruzeiro

Individualizada

RA XIII

Administração Regional de Santa Maria

Individualizada

RA XVI

Administração Regional do Lago Sul

Individualizada

RA XVII

Administração Regional do Riacho Fundo

Individualizada

RA XVIII

Administração Regional do Lago Norte

Individualizada

RA XIX

Administração Regional da Candangolândia

Individualizada

RA XX

Administração Regional de Águas Claras

Agregada

RA XXXIII

Administração Regional de Arniqueiras

RA XXI

Administração Regional do Riacho Fundo II

Individualizada

RA XXII

Administração Regional do Sudoeste/Octogonal

Individualizada

RA XXIII

Administração Regional do Varjão

Individualizada

RA XXIV

Administração Regional do Park Way

Individualizada

RA XXV

Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento

Individualizada

RA XXVI

Administração Regional de Sobradinho II

Individualizada

RA XXVII

Administração Regional do Jardim Botânico

Individualizada

RA XXVIII

Administração Regional de Itapoã

Individualizada

RA XXIX

Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento

Individualizada

RA XXX

Administração Regional de Vicente Pires

Individualizada

 ANEXO I – B

Grupo II – Estatal

Entidade

Forma de Apresentação

Subgrupo

Banco de Brasília S.A. – BRB

Individualizada

 

A

CEB Distribuição S.A

Individualizada

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – Codhab-DF

Individualizada

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb

Individualizada

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF

Individualizada

Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap

Individualizada

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap

Individualizada

BRB Administradora e Corretora de Seguros S.A.

Individualizada

 

 

B

BRB Cartão S.A.

Individualizada

BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Individualizada

BRB Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S.A.

Individualizada

BRB Serviços S.A.

Individualizada

BSB Participações S.A.

Individualizada

CEB Geração S.A.

Individualizada

CEB Lajeado S.A.

Individualizada

CEB Participações S.A.

Individualizada

CEBGÁS

Individualizada

Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. – Ceasa-DF

Individualizada

Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan

Individualizada

Companhia Energética de Brasília – CEB

Individualizada

DF Gestão de Ativos S.A.

Individualizada

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater-DF

Individualizada

Parque Tecnológico de Brasília – Biotic

Individualizada

Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB

Individualizada

 

ANEXO I – C

Grupo III – Administração Direta, Autarquia, Fundação e Fundo Especial

Órgão/Entidade

Forma de Apresentação

Subgrupo

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF

Consolidada

 

 

 

 

A

Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FSCBMDF

Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FUNCBM

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF

Individualizada

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF

Individualizada

Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – Funap-DF

Individualizada

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF

Individualizada

Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF

Consolidada

Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF

Fundo Distrital de Combate à Corrupção – FDCC

Individualizada

Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF

Consolidada

Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal – FSPMDF

Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Consolidada

Fundo de Saúde do Distrito Federal – FSDF

Fundação Hospitalar do Distrito Federal – em extinção

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Consolidada

Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica de Jovens e Adultos – Funalfa

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal – Fundeb-DF

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Agregada

Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – Pró-Receita

Fundo de Melhoria da Gestão Pública – Pró-Gestão

Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – Fundaf

Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF

Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal

Individualizada

Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal

Consolidada

Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF

Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Consolidada Agregada

Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – FTPC-DF

Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS

Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal

Consolidada

Fundo de Apoio à Cultura – FAC

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal

Consolidada

Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – Fundefe

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Agregada

Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal

Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – Fundurb

Fundo Distrital de Habitação e Interesse Social – Fundhis

Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU-DF

Individualizada

Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF

Consolidada

 

 

 

B

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

 

Consolidada Agregada

Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – FDDC

Fundo Antidrogas do Distrito Federal – Funpad

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF

Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal

Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP-DF

Individualizada

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Agregada

Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal – FAAI-DF

Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – FAS-DF

Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal

 

Agregada

Consolidada

Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FCEP

Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – Funger-DF

Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal

Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF

Consolidada

Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – Prodef

Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF

Consolidada

Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – Pró-Jurídico

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal

Agregada

Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – Fundap

Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal

Consolidada

Fundo Distrital de Sanidade Animal – FDS

Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – FDR

Fundo de Aval do Distrito Federal – FADF

Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal

Individualizada

Fundação Hemocentro de Brasília – FHB

Individualizada

Casa Civil do Distrito Federal – Caci-DF

Agregada

Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal

 

Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal

Agregada

Fundo de Apoio ao Esporte – FAE

Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal

Agregada

Fundo de Fomento à Indústria do Turismo do Distrito Federal – Fitur-DF

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – Ibram

Individualizada

Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF

Individualizada

Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa

Individualizada

Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB

Individualizada

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal

Consolidada

Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam

Fundação Jardim Zoológico de Brasília – FJZB

Individualizada

Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs

Individualizada

Gabinete do Vice-Governador

Individualizada

Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon-DF

Individualizada

Arquivo Público do Distrito Federal – ArPDF

Individualizada

Jardim Botânico de Brasília – JBB

Individualizada

Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – Funab

Individualizada

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – Inas

Individualizada

Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal

Individualizada

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal

Agregada

Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis

Proflora S.A. – Florestamento e Reflorestamento

Individualizada

Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás – Corsap-DF/GO

Individualizada

Fundação Hospitalar do Distrito Federal

Individualizada

 

ANEXO II – A

Modelo de Relatório de Gestão

Grupo I – Administração Regional

1. Histórico da criação e competências

- Finalidade;

- Força de trabalho.

2. Realizações por programa/ação

- Detalhar a execução da despesa por ação programática:

Programa Ação Programática Modalidade de Contratação Processo Objeto Total Liquidado

 - Detalhar a execução da despesa por eventos realizados:

Denominação Processo Entidade Contratada Objeto Total Liquidado

- Detalhar a execução da despesa por obras realizadas:

Processo Objeto Modalidade de Contratação Processo Total Liquidado

3. Informações complementares

- Realizações extraordinárias;

- Outras informações pertinentes ao julgamento das contas anuais.

4. Diagnóstico do desenvolvimento da Administração Regional

- Análise das realizações, dificuldades encontradas e perspectivas de melhoria.

 ANEXO II – B

Modelo de Relatório de Gestão

Grupo II – Estatal

1. Mensagem do dirigente máximo da entidade

Avaliar de forma sucinta os resultados alcançados, abordando pontos que mereçam destaque.

2. Visão geral da entidade

Descrever a finalidade da entidade (missão e visão), estrutura organizacional, ambiente externo em que atua e modelo de negócios:

- Finalidade, objetivos e prioridades da gestão;

- Organograma com estrutura organizacional;

- Composição acionária do capital social e participações em outras sociedades;

- Rol de responsáveis.

3. Gestão de riscos e controles internos

- Indicar os mecanismos de controles internos estabelecidos para alcançar os objetivos institucionais:

- Atuação da unidade de auditoria interna, se houver;

- Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos, se houver;

- Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por danos aos cofres da entidade, se houver.

4. Resultados da gestão

Demonstrar os resultados alcançados para o período, em atenção ao previsto no art. 23, § 2º da Lei nº 13.303/16, respeitados os casos que envolvam sigilo.

5. Demonstrações contábeis

Apresentar as demonstrações da situação e do desempenho financeiro, orçamentário e patrimonial que não integram o Sistema Integrado de Gestão Governamental – Siggo.

6. Outras informações relevantes

Apresentar informações não relacionadas com as demais seções do relatório e que sejam de interesse dos dirigentes da entidade divulgar em razão da relevância para o julgamento da prestação de contas.

7. Anexos e Apêndices

Apresentar o relatório de auditoria independente; o relatório de auditoria interna; a manifestação das instâncias que devem reportar-se sobre a prestação de contas; o relatório da comissão de inventário de bens móveis, imóveis e almoxarifado; o demonstrativo de tomada de contas especial; a declaração de nepotismo e outros documentos relevantes para o julgamento da prestação de contas.

ANEXO II – C

Modelo de Relatório de Gestão

Grupo III – Administração Direta, Autarquia, Fundação e Fundo Especial

1. Mensagem do dirigente máximo do órgão/entidade/fundo especial

Avaliar de forma sucinta os resultados alcançados, abordando pontos que mereçam destaque.

2. Visão geral do órgão/entidade/fundo especial

Descrever a finalidade do órgão/entidade/fundo especial (missão e visão) e estrutura organizacional:

- Finalidade, objetivos e prioridades da gestão;

- Organograma com estrutura organizacional;

- Força de trabalho.

3. Gestão de riscos e controles internos

Indicar os mecanismos de controles internos estabelecidos para alcançar os objetivos institucionais:

- Atividades de correição e apuração de ilícitos administrativos, se houver;

- Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por danos ao erário, se houver.

4. Resultados da gestão

- Descrição sucinta das realizações físicas (metas) dos principais programas/ação diretamente vinculados à missão do órgão/entidade/fundo especial, especificando os valores aplicados e detalhando os contratos mais significativos do ponto de vista material; - Justificativas para o resultado alcançado.

5. Outras informações relevantes

Apresentar outras informações não relacionadas com as demais seções do relatório e que sejam de interesse dos dirigentes do órgão/entidade/fundo especial divulgar em razão da relevância para o julgamento da tomada de contas.

6. Anexos e apêndices

Apresentar os documentos e informações úteis à compreensão do relatório ou exigidos pelas normas do Tribunal de Contas do Distrito Federal em relação às contas anuais.

 ANEXO III – A

Modelo de Relatório do Organizador das Contas

Grupo III – Administração Regional e Administração Direta, Autarquia, Fundação e Fundo Especial

1. Introdução

- Competência;

- Dispositivos legais;

- Rol de responsáveis;

- Forma de organização das contas (individual/consolidada/agregada).

2. Relação das peças que integram as tomadas e prestações de contas anuais ou extraordinárias

- Relatório de gestão;

- Relatório contábil anual;

- Relatório da comissão de inventário de bens móveis, imóveis e almoxarifado;

- Demonstrativo de tomada de contas especial;

- Declaração de nepotismo;

- Declaração de conformidade contábil;

- Outros documentos.

3. Conclusão

- Manifestação do organizador sobre a adequação formal e normativa das peças que integram as contas anuais ou extraordinárias.

4. Anexos

- Manifestação do órgão ou entidade competente quanto às falhas apontadas no relatório contábil anual, se houver;

- Parecer e/ou relatório do setor responsável pelo controle interno, se houver.

Assinatura do Organizador

ANEXO III – B

Rol de Responsáveis

Órgão/Entidade

Cargo

Administração Regional do Plano Piloto

 

 

 

Administrador Regional e Coordenador de Administração Geral

Administração Regional do Gama

Administração Regional de Taguatinga

Administração Regional de Brazlândia

Administração Regional de Sobradinho

Administração Regional de Planaltina

Administração Regional do Paranoá

Administração Regional do Núcleo Bandeirante

Administração Regional de Ceilândia

Administração Regional do Guará

Administração Regional do Cruzeiro

Administração Regional de Samambaia

Administração Regional de Santa Maria

Administração Regional de São Sebastião

Administração Regional do Recanto das Emas

Administração Regional do Lago Sul

Administração Regional do Riacho Fundo

Administração Regional do Lago Norte

Administração Regional da Candangolândia

Administração Regional de Águas Claras

Administração Regional do Riacho Fundo II

Administração Regional do Sudoeste/Octogonal

Administração Regional do Varjão

Administração Regional do Park Way

Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento

Administração Regional de Sobradinho II

Administração Regional do Jardim Botânico

Administração Regional de Itapoã

Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento

Administração Regional de Vicente Pires

Administração Regional da Fercal

Administração Regional do Sol Nascente e Pôr do Sol

Administração Regional de Arniqueiras

Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis

Diretor-Presidente

Diretor de Administração Geral

Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa

Diretor-Presidente

Diretoria Colegiada

Superintendente de Administração e Finanças

Arquivo Público do Distrito Federal – ArPDF

Superintendente

Coordenador de Administração Geral

Banco de Brasília S.A. – BRB

Diretor-Presidente

Diretoria Colegiada

BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Diretor-Presidente

Diretoria Executiva

BRB Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S.A.

Diretor-Presidente

Diretoria Colegiada

BRB Administradora e Corretora de Seguros S.A.

Diretor-Presidente

Diretoria Colegiada

BRB Serviços S.A.

Diretor-Presidente

Diretoria Colegiada

BSB Participações S.A.

Diretor-Presidente

Diretor de Participações e Negócios

Diretor Jurídico, de Administração e Controladoria

Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF

Presidente

Segundo-Secretário

Ordenador de Despesa

Cartão BRB S.A.

Diretor-Presidente

Diretoria Executiva

Casa Civil do Distrito Federal – Caci-DF

Secretário de Estado

Subsecretário de Administração Geral

Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. – Ceasa-DF

Presidente

Diretor Administrativo

Diretor Financeiro

CEBGÁS

Diretor-Presidente

Diretor Administrativo-Financeiro

Diretor Técnico e Comercial

CEB Distribuição S.A.

Diretor-Geral

Diretoria

CEB Geração S.A.

CEB Lajeado S.A.

CEB Participações S.A.

Companhia Energética de Brasília S.A. – CEB

Diretor-Presidente

Diretoria

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – Codhab-DF

Diretor-Presidente

Diretoria Executiva

Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan

Presidente

Diretor Administrativo e Financeiro

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb

Presidente

Diretoria Colegiada

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF

Diretor-Presidente

Diretoria Colegiada

Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap

Presidente

Diretoria Colegiada

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap

Diretor-Presidente

Diretoria Executiva

Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás

– Corsap-DF/GO

Presidente

Superintendente

Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF

Secretário de Estado

Subsecretário de Administração Geral

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF

Comandante-Geral

Diretor de Orçamento e Finanças

Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF

Defensor Público-Geral

Chefe da Unidade de Administração Geral

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF

Diretor-Geral

Superintendente Administrativo e Financeiro

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF

Diretor-Geral

Diretor Administrativo e Financeiro

DF Gestão de Ativos S.A.

Diretor-Presidente

Diretor de Gestão Corporativa e de Relação com Investidores

Diretor Administrativo, Financeiro e Contábil

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater-DF

Presidente

Diretor Executivo

Proflora S.A. – Florestamento e Reflorestamento

Liquidante

Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – Funap-DF

Presidente

Diretor Executivo

Diretor Adjunto para Assuntos Administrativo e Financeiro

Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP-DF

Diretor-Presidente

Superintendente da Unidade de Administração Geral

Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs

Presidente

Chefe da Unidade de Administração Geral

Fundação Hemocentro de Brasília – FHB

Diretor-Presidente

Coordenador de Administração Geral

Fundação Hospitalar do Distrito Federal

Inventariante

Fundação Jardim Zoológico de Brasília – FJZB

Diretor-Presidente

Diretor de Administração

Superintendente Administrativo e Financeiro

Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – Funab

Presidente

Diretor Executivo

Chefe da Unidade de Administração Geral

Fundo Antidrogas do Distrito Federal – Funpad

Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – Pró-Jurídico

Procurador-Geral do Distrito Federal

Diretor de Administração Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – Pró-Receita

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Apoio à Cultura – FAC

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal

Subsecretário de Fomento e Incentivo Cultural

Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – Fundap

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Apoio ao Esporte – FAE

Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal

Secretário-Executivo

Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica de Jovens e

Adultos – Funalfa

 Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – Prodef

Defensor Público-Geral

Diretor de Gestão Orçamentária e Financeira

Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal – FAAI-DF

Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal

 

Gerente-Coordenador

Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – FAS-DF

Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Aval do Distrito Federal – FADF

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo Distrital de Combate à Corrupção – FDCC

Conselho de Administração

Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – FCEP

Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – FDDC

Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – Fundefe

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – FDR

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – Fundurb

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Fomento à Indústria do Turismo do Distrito Federal – Fitur-DF

Secretário de Estado de Turismo do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos

Profissionais da Educação do Distrito Federal – Fundeb-DF

 Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Melhoria da Gestão Pública – Pró-Gestão

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – Fundaf

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal – FUNCBM

 Comandante-Geral

Diretor de Orçamento e Finanças

Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito

Federal – FUNPCDF

 Diretor-Geral

Diretor do Departamento de Administração Geral da Polícia Civil do Distrito Federal

Fundo de Modernização, Manutenção e

Comandante-Geral

Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM

Chefe do Departamento de Logística e Finanças

Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – FTPC-DF

Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FSCBMDF

Comandante-Geral Diretor de Saúde

Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal – FSPMDF

Comandante-Geral

Diretor do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal

Fundo de Saúde do Distrito Federal – FSDF

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Diretor-Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal

Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF

Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo Distrital de Habitação e Interesse Social – Fundhis

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo Distrital de Sanidade Animal – FDS

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF

Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – Funger-DF

Secretário de Estado de Trabalho do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Coordenador de Microcrédito e Empreendedorismo

Coordenador de Microcrédito da Subsecretaria de Microcrédito e Empreendedorismo da

Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal

Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF

Secretário de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal

Secretário Executivo do Fundo Penitenciário do Distrito Federal

Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam

Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal

Subsecretário de Administração Geral

Gabinete do Vice-Governador

Chefe de Gabinete

Subsecretário de Administração Geral

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – Inas

Diretor-Geral

Diretor Executivo

Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon-DF

Diretor-Geral

Diretor de Administração-Geral

Secretário Executivo

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF

Diretor-Presidente

Diretor de Previdência

Diretor de Investimentos

Diretor de Finanças e Administração

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – Ibram

Presidente

Superintendente de Administração Geral

Jardim Botânico de Brasília – JBB

Diretor Executivo

Superintendente de Administração Geral

Parque Tecnológico de Brasília – Biotic

Diretor-Presidente

Diretor Administrativo

Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF

Diretor-Geral

Diretor do Departamento de Administração Geral

Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF

Comandante-Geral

Chefe do Departamento de Logística e Finanças

Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF

Procurador-Geral

Diretor de Administração Geral

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Secretário de Estado

Subsecretário de Administração Geral

Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal

Secretário de Estado

Subsecretário de Administração Geral

Diretor-Geral

Diretor de Administração e Finanças

Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal

Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal

Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal

Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal

Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal

Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU-DF

Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB

Liquidante

Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB

Presidente Diretor Técnico

Diretor Administrativo e Financeiro

Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS

Diretor-Geral Diretoria Colegiada

Diretor Administrativo-Financeiro

 ANEXO IV – A

Modelo de Relatório de Auditoria de Contas

1. Introdução

- Unidade Auditada

• Breve caracterização da Unidade Auditada.

- Recursos orçamentários e extraorçamentários geridos no exercício financeiro de 2019

• Apresentar o perfil das despesas empenhadas no exercício, com comentários iniciais e gráficos ou tabelas para ilustrar os dados;

• Apresentar em gráficos em pizza por grupo de despesa ou tabela com o tipo de licitação.

Ação Orçamentária

Empenhado (R$ 1,00)

%

 

0,00

0,00

 

0,00

0,00

 

0,00

0,00

TOTAL

0,00

100,00

 - Perfil orçamentário da despesa, desconsiderada a com pessoal

• Apresentar em tabela, por ação orçamentária, desconsiderada a despesa com pessoal, de forma a evidenciar as ações mais relevantes e possibilitar a correlação com os processos auditados.

Ação Orçamentária

Empenhado (R$ 1,00)

%

 

 

 

 

0,00

0,00

Outras (agrupar as de menor materialidade)

0,00

0,00

TOTAL

0,00

100,00

 - Composição do Relatório de Auditoria de Contas

• Apresentar em tabela os processos apreciados nas diversas fiscalizações

PROCESSO

CREDOR

OBJETO

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 2. Resultado dos exames

- Relatório preliminar

• Manchete;

• Fato;

• Causa;

• Consequência;

• Recomendação.

- Relatório final

• Manchete;

• Fato;

• Causa;

• Consequência;

• Recomendação;

• Manifestação do gestor e análise da auditoria interna.

3. Manifestação da unidade auditada e análise da equipe de auditoria.

4. Conclusão

 ANEXO IV – B

Modelo de Certificado de Auditoria Unidade Auditada:

Assunto:

Exercício:

1. Apresentação do trabalho

2. Descrição da extensão dos trabalhos e normas aplicáveis

3. Rol de responsáveis

4. Irregularidade com repercussão na gestão dos responsáveis

5. Opinião do controle interno quanto ao julgamento das contas

Subcontrolador de Controle Interno

Coordenador de Auditoria

Diretor de Auditoria da Área Auditada

 ANEXO IV – C

Conteúdos de referência para as auditorias de contas

Grupo I – Administração Regional

Subgrupo A

1. Avaliação da gestão de pessoas

A ser definido pelo controle interno (trilhas de auditoria).

2. Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à

- Regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação;

- Qualidade dos controles internos administrativos relacionados à atividade de compras e contratações.

3. Avaliação das contratações e gestão de obras e eventos:

A ser definido pelo controle interno.

Subgrupo B

1. Avaliação da gestão de pessoas

A ser definido pelo controle interno (trilhas de auditoria).

2. Avaliação da gestão de compras e contratações, especialmente no que diz respeito à

- Regularidade dos processos licitatórios e das contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação.

 ANEXO IV – D

Conteúdos de Referência para as Auditorias de Contas

Grupo II – Estatal

Subgrupo A

1. Avaliação da gestão de pessoas

A ser definido pelo controle interno (trilhas de auditoria).

2. Avaliação da gestão, especialmente no que diz respeito:

- Ao atendimento da Lei nº 13.303/16 (Lei de Responsabilidade das Estatais) em relação à estrutura e controles;

- A outros critérios a serem definidos pelo controle interno.

3. Avaliação da gestão de compras e contratações:

- A amostra será definida pelo controle interno, alcançando as despesas executadas com os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado e Programas Temáticos do Plano Plurianual – PPA.

Subgrupo B

1. Avaliação da gestão de pessoas

A ser definido pelo controle interno (trilhas de auditoria).

2. Avaliação da gestão de compras e contratações

- Estatais dependentes: a amostra será baseada nas despesas executadas nos programas temáticos do Plano Plurianual;

- Estatais independentes: a amostra será definida pelo controle interno, observada a relevância da despesa executada.

 ANEXO IV – E

Conteúdos de Referência para as Auditorias de Contas

Grupo III – Administração Direta, Autarquia, Fundação e Fundo Especial

Subgrupo A

1. Avaliação da gestão de pessoas

- A ser definido pelo controle interno (trilhas de auditoria).

2. Avaliação da gestão de compras e contratações

- A amostra será definida pelo controle interno, observada a relevância da despesa executada com os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado e Programas Temáticos do Plano Plurianual.

Subgrupo B

1. Avaliação da gestão de pessoas

- A ser definido pelo controle interno (trilhas de auditoria).

2. Avaliação da gestão de compras e contratações

- A amostra será definida pelo controle interno a partir das despesas executadas com os Programas Temáticos do Plano Plurianual.

 ANEXO V

Modelo de Pronunciamento

Unidade Auditada:

Assunto:

Exercício:

1. Consideração inicial sobre a condução dos trabalhos

- Opinar sobre a adequação dos trabalhos e sua suficiência para subsidiar o julgamento das contas anuais ou extraordinárias;

- Comentar sobre restrições aos trabalhos (se for o caso).

2. Parecer sobre as contas

- Detalhar os aspectos positivos da gestão da unidade auditada (se houver).

- Opinar sobre os controles internos da unidade auditada;

- Opinar acerca dos atos de gestão praticados pela unidade auditada, com base nos principais registros e recomendações formulados pela equipe de auditoria;

- Descrever as medidas recomendadas para o aprimoramento da gestão da unidade auditada;

- Propor o encaminhamento das contas ao dirigente máximo da unidade auditada para pronunciamento e posterior envio ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Dirigente do órgão de Controle Interno

 ANEXO VI

Outras Peças Necessárias ao Julgamento de Contas Anuais ou Extraordinárias

1. Grupo I – Administração Regional

- Relatório contábil anual;

- Relatório da comissão de inventário de bens móveis, imóveis e almoxarifado;

- Declaração de nepotismo;

- Declaração de conformidade contábil

- Manifestação do órgão ou entidade competente quanto às falhas apontadas no relatório contábil anual, se houver.

2. Grupo II – Estatal

- Parecer e relatório da diretoria e dos conselhos de administração e fiscal quando esses colegiados integrarem a estrutura da entidade;

- Notas explicativas das demonstrações contábeis;

- Relatório de auditoria independente.

(No caso da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, deverão integrar a prestação de contas anual, ainda, o demonstrativo de custo por atividade da companhia; demonstrativo do repasse e arrecadação recebida em cotejamento com a despesa liquidada e demonstrativo do cálculo do superávit ou déficit).

3. Grupo III – Administração Direta, Autarquia, Fundação e Fundo Especial

- Relatório contábil anual;

- Relatório da comissão de inventário de bens móveis, imóveis e almoxarifado;

- Demonstrativo de tomada de contas especial,

- Declaração de nepotismo;

- Declaração de conformidade contábil;

- Manifestação do órgão ou entidade competente quanto às falhas apontadas no relatório contábil anual, se houver.

(No caso do IPREV, deverão integrar a prestação de contas anual, ainda, as demonstrações contábeis, inclusive dos fundos garantidor e capitalizado, Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, relatório de avaliação atuarial, Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR e Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR.).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113 de 18/06/2020 p. 17