DECRETO Nº 37.147, DE 1º DE MARÇO DE 2016
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 18.367.962,70 (dezoito milhões, trezentos sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, III, da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o Decreto nº 37.132, de 23 de fevereiro de 2016, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas as dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias 44.201 e 44.907, vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF, para 24.202 e 24.908, vinculadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social, no valor de R$ 18.367.962,70 (dezoito milhões, trezentos sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
128º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 02/03/2016 p. 46, col. 2