(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação às gestantes sobre seus direitos previdenciários
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os centros de saúde e os hospitais públicos e particulares que possuem maternidade, bem como qualquer outro instrumento de saúde relacionado ao atendimento pré-natal, devem informar as gestantes sobre seus direitos previdenciários, sobretudo o constante no art. 71 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, as unidades dispostas devem, sem prejuízo de outras formas, afixar placas informativas com os seguintes dizeres: "Gestante, informe-se sobre seu direito ao salário-maternidade".
§ 2º As placas informativas a que se refere o §1º devem ser de fácil visualização para pacientes e visitantes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
128º da República e 57º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 18/07/2016 p. 2, col. 2