PORTARIA Nº 570, DE 28 DE JULHO DE 2026 (*)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 153, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no art. 83, inciso VI, e no art. 88, da Lei nº. 7.735, de 22 de julho de 2025 e alterações – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026 e, ainda, com o item IV, da Decisão n° 299/2013, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Dar publicidade, em versão eletrônica, no sítio www.economia.df.gov.br, à execução orçamentária e financeira realizada no 3º bimestre de 2026 pelas Unidades Orçamentárias do Governo do Distrito Federal, constante da Lei Orçamentária Anual/2026 - Lei nº. 7.842, de 30 de dezembro de 2025.
Art. 2º As informações constantes do Anexo I - Relatório de Desempenho Físico-Financeiro por Programa de Trabalho e do Anexo II – Demonstrativo Orçamentário-Financeiro por Grupo de Despesa são registradas no Sistema de Acompanhamento Governamental - SAGWEB/2026 e no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil - SIAC/2026 - SIGGO.
Parágrafo único. Os Anexos referidos no Art. 2° destacam as ações relacionadas à criança e ao adolescente, aos conselhos tutelares e ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 139, de 30 de Julho de 2026, página 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 30/07/2026 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 30/07/2026 p. 4, col. 1