DECRETO Nº 45.323, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.825.279,00 (treze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III e IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00064-00004644/2023-45, 04033-00025229/2023-43, 00147-00001147/2023-39, 00148-00001616/2023-91, 00306-00001278/2023-09 e 00080-00300842/2023-75, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 13.825.279,00 (treze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 87-B - Edição Extra, de 22/12/2023, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87 B, Edição Extra, seção 1 de 22/12/2023 p. 6, col. 1