(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Assegura a realização da Semana de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É assegurada no Distrito Federal a Semana de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue, a realizar-se na primeira semana do mês de novembro de cada ano, visando conscientizar e incentivar a população do Distrito Federal sobre a importância da doação de sangue, por campanhas de esclarecimento.
Art. 2º Durante a Semana de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue, são realizadas palestras, seminários, encontros e debates, com mobilização de pessoal, equipamentos e recursos necessários.
Art. 3º O Poder Executivo pode firmar convênios com entidades públicas e privadas para a execução desta campanha.
Art. 4º O Poder Executivo dará ampla divulgação às estatísticas sobre o total de doações realizadas.
Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
128º da República e 57º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 18/07/2016 p. 2, col. 1