ATO DA MESA DIRETORA Nº 15, DE 2017

Recepciona o Decreto nº 38.011, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito da CLDF.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da CLDF, RESOLVE:

Art. 1º Recepcionar no âmbito da CLDF, no que couber, o Decreto nº 38.011, de 16 de janeiro de 2017, que divulga os feriados e os dias de ponto facultativo do ano de 2017 a serem observados pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, publicado no DODF de 17 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá alterar o calendário recepcionado no caput, observadas a conveniência e a necessidade administrativa. (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 25 de 24/03/2017)

Art. 2º Estabelecer ponto facultativo nos dias 16 de junho e 8 de setembro de 2017. (Ressalvado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 63 de 28/08/2017)

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 21 de fevereiro de 2017. 

Deputado JOE VALLE

Presidente

Deputado WELLINGTON LUIZ

Vice-Presidente

Deputada SANDRA FARAJ

Primeira-Secretária

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Segundo-Secretário

Deputado RAIMUNDO RIBEIRO

Terceiro-Secretário

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 36, seção 1, 2 e 3 de 22/02/2017 p. 8, col. 1