SINJ-DF

LEI Nº 7.655, DE 21 DE MARÇO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre o reajuste salarial dos empregados públicos que integram o Quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF CODEPLAN.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido o reajuste sobre os salários dos empregados públicos que integram o Quadro de Empregados Permanentes em Extinção do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF CODEPLAN, na forma dos percentuais aprovados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas que menciona.

Brasília, 21 de março de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

Benefício

Valor/Percentual

Vigência

Reajuste salarial

6,12%

A contar da data de publicação da Lei.

Reajuste salarial

5,88%

A contar de 1º de novembro de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 58, seção 1 e 2 de 24/03/2025 p. 1, col. 1