DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.104, DE 2016
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS nº 163/2015
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 163, de 18 de dezembro de 2015, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2016
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1 de 12/12/2016 p. 1, col. 1