DECRETO Nº 38.463, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017

Abre crédito suplementar no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, §1º, "a" da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 305.000.071/2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Administração Regional do Park Way, crédito suplementar no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de setembro de 2017

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 04/09/2017 p. 1, col. 1