SINJ-DF

Legislação Correlata - Lei 7455 de 28/02/2024

LEI Nº 5.680, DE 19 DE JULHO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputada Telma Rufino)

Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º O art. 3º, § 3º, da Lei nº 3.877, de 26 de junho 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Será conferida prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, com pessoas com mais de sessenta anos, com pessoas com deficiência e às famílias removidas de áreas de risco.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de agosto de 2016

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1 de 12/08/2016 p. 1, col. 2