RESOLUÇÃO Nº 68, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Resolução n° 49, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Distrito Federal.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada e o que consta no Processo n° 00197-00000586/2026-91, resolve:
Art. 1º Alterar o parágrafo 2º do artigo 10 da Resolução Adasa nº 49, de 23 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Os boletos referentes à cobrança estarão disponíveis no Portal da Adasa na rede mundial de computadores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua data de vencimento.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 02/03/2026 p. 48, col. 1