DECRETO Nº 7.509, DE 11 DE MAIO DE 1.983.
Dá nova redação ao Decreto n° 7.480, de 19 de abril de 1983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 167.658/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 33/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a alteração do item 5 e inclusão no item 8 na Decisão n° 29/81-CAU, relativa ao lote 1, Praça 1, do Setor Leste do Gama, assim consubstanciada:
Item 5 — Subsolo optativo com ocupação de 100% da área do lote e destinado exclusivamente a estacionamento;
Item 8 — Estacionamento interno ao lote, em superfície ou subsolo, na proporção de 01 vaga (25m2) para cada 50m2 de área construída.
Art. 2° — Delegar competência ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal para, em casos de proposição do Uso, Gabarito e Normas de Edificação não alterar substancialmente o adensamento populacional, examinar e decidir em caráter definitivo, sem necessidade de tramitação dos autos pelo CAU.
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 de 13/05/1983 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1983 p. 1, col. 1