DECRETO Nº 7.502 DE 05 DE MAIO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 27/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 002.197/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 27/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a supressão da Área Especial "A", e criação de 119 lotes, sendo 59 na QNO-01, Setor "O" Norte e 60 na QNO-02, do mesmo Setor, consubstanciadas nas plantas CST-PR-881 /1, e CST-PR-880/1, respectivamente, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de maio de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 09/05/1983 p. 1, col. 1