(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato Andrade)
Institui diretrizes para implantação de senha online para visitação nos complexos prisionais do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para implantação de sistema de emissão de senha, mediante cadastro, para visitas nos complexos prisionais do Distrito Federal.
Art. 2º A senha é disponibilizada a familiares de presos e demais interessados na internet, nos postos de atendimento da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - SESIPE e nos postos da Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão - Na Hora, sem prejuízo de outras formas de acesso à senha que venham a ser adotadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 2019
131º da República e 59º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, Suplemento B, seção 1 de 30/01/2019 p. 2, col. 1