DECRETO N° 7.498 DE 03 DE MAIO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 620.320.000,00 (seiscentos e vinte milhões e trezentos e vinte mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 620.320.000,00 (seiscentos e vinte milhões e trezentos e vinte mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV — BRAZLÂNDIA:
1306.03070212.019 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ..................................2.000.000,00
1901.16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ............................................500.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
220406301781.138 — Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ...................118.320.000,00
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente pela anulação parcial em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem:
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV — BRAZLÂNDIA:
1306.03070212.019 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente .................................2.000.000,00
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ................................................618.320.000,00
Art. 3º — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, das Unidades mencionadas neste Decreto, na forma dos quadros anexos.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de maio de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1983 p. 1, col. 1