DECRETO N° 7.492, DE 27 DE ABRIL DE 1.983.
Considera sob a proteção do Governo do Distrito Federal, a título de Preservação do Patrimônio, o acervo documental histórico da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no artigo 180, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º — Fica considerado sob a proteção do Governo do Distrito Federal, a titulo de Preservação do Patrimônio, o acervo documental histórico da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP.
Parágrafo único — O acervo documental histórico se constitui da documentação escrita, cartográfica, iconográfica e audiovisual produzida até 1960 pela referida Companhia.
Art. 2° — Qualquer ato que importe na destruição, mutilação ou alteração dos documentos referidos no artigo anterior, será considerado crime contra o patrimônio do Distrito Federal, e como tal, punível de acordo com o disposto nas leis penais, sem prejuízo das reparações civis.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1983 p. 1, col. 1