DECRETO N° 7.488, DE 26 DE ABRIL DE 1.983.
Dispõe sobre a assinatura em atos administrativos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º — Os Atos Administrativos firmados por Secretários de Estado ou equivalentes, conterão abaixo da assinatura, a fundamentação legal que os credenciam a ser signatários dos mesmos.
Art. 2º — As disposições do presente Decreto, não se aplicam:
I — aos atos cuja fundamentação legal já conste do preâmbulo;
II — a ofício, exposição de motivos, despacho e assemelhados.
Art. 3º — As dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidas pela Secretaria do Governo.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1983 p. 1, col. 1