SINJ-DF

LEI Nº 6.983, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)

Institui a realização de reparação plástica pós-bariátrica e pós-mastectomia, de acordo com a solicitação médica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurada, a todos os pacientes submetidos a cirurgia bariátrica e mastectomia, a realização da cirurgia reparadora que consta na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com o prazo da solicitação médica.

Art. 2º A secretária de saúde determinará em quais unidades de saúde o serviço estará disponível.

Art. 3º O paciente deve assinar termo de concordância para a realização do procedimento.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias específicas no órgão competente.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias, contados a partir da data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 01/12/2021 p. 2, col. 1