Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal — MTO — GDF — 02, para uso das Unidades Orçamentárias na elaboração de suas Propostas Parciais referentes ao exercício de 1984, bem como do Orçamento Plurianual de Investimentos.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1983 p. 1, col. 1