DECRETO N° 7.482, DE 19 DE ABRIL DE 1.983.
Inclui na Decisão nº 53/79-CAU, que define o Gabarito e Normas de Edificação para o Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos Sul, RA-I, o item XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 002.970/83,
Art. 1° — Fica incluída na Decisão n° 53/79-CAU, que define o Gabarito e Normas de Edificação para o Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos Sul, na Região Administrativa de Brasília, RA-I, o item XIII, com a seguinte redação, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU:
"XIII - Tratamento das Divisas:
Os lotes deverão ser cercados em todas as suas divisas, podendo ser utilizado alambrado, cerca, muro de alvenaria ou cerca-viva. Ficam estabelecidas as alturas de 1,50m, no mínimo, e 2,10m no máximo".
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 de 22/04/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1983 p. 1, col. 2