DECRETO N° 7.479, DE 19 DE ABRIL DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 34/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 019.936/80,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 34/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o desmembramento de uma área no Cemitério Norte, para instalação do Cemitério Israelita de Brasília, às expensas da Associação Cultural Israelita de Brasília, inclusive no que se refere à infra-estrutura, na Região Administrativa de Brasília-RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 de 22/04/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1983 p. 1, col. 1