DECRETO N° 7.478 DE 19 DE ABRIL DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 37/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 012.702/81,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 37/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a alteração da Decisão n° 52/76-CAU, que definiu o Gabarito e Normas de Edificação para áreas na Região Administrativa de Taguatinga-RA-III, assim consubstanciada:
QNN - 29, 30, 31 32 e 33, no item 4°, da Decisão n° 52/76-CAU;
2° — inclusão da destinação para hospitais de pequeno porte no subitem II, item 4°, da mesma Decisão.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 de 22/04/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1983 p. 1, col. 1