DECRETO Nº 42.372 , DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 591.770,00 (quinhentos e noventa e um mil, setecentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a” e IV, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00132-00001650/2021-09 e 00132-00001539/2021-12, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Administração Regional de Taguatinga - RA III, crédito suplementar no valor de R$ 591.770,00 (quinhentos e noventa e um mil, setecentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de agosto de 2021
132º da República e 62º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 150, de 10/08/2021, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 10/08/2021 p. 1, col. 2