DECRETO Nº 7.475, DE 12 DE ABRIL DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.570.576.771,00 (três bilhões, quinhentos e setenta milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta e um cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.570.576.771,00 (três bilhões, quinhentos e setenta milhões, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta e um cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................................1.350.000,00
0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.2 - Pensionistas ....................................................................2.100.000,00
00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores........................................200.000,00
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................................13.000.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..............................20.300.000,00
1101.03070232.113 - Promoções e Eventos Publicitários
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos... ........................................50.000.000,00
1102.11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................................4.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..............................................9.400.000,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..............................4.500.000,00
1102.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..........................................100.000.000,00
1201.03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...........................................29.470.000,00
00 - 3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias .................................................120.000.000,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado..............2.000.000,00
1301.03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................10.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
1303.03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .....................................................8.325.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
1304.03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................................19.300.000,00
1310.03070212.017 - Manutenção das Atividades da Administração de Ceilândia
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..............................4.500.000,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.............800.000,00
1310.03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.............................38.086.000,00
1401.03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.........................................237.645.097,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
1402.03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................5.000.000,00
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ..............................23.700.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...........................................6.800.000,00
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores................................13.500.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1602.08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
03 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .....................................80.929.000,00
1602.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
03 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ....................................112.176.000,00
03 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos........................................6.036.608,00
1602.08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .......................................2.132.000,00
1602.08421881.874 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau
03 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes......................................30.000.000,00
1602.08754281.834 - Programa Integrado de Saúde Escolar
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes........................................5.000.000,00
1602.08070212.841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes...................................30.000.000,00
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos...................................23.000.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1702.13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes................................. 287.625.000,00
1702.13754281.993 - Equipamento e Reequipamento das Unidades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos .................................129.500.000,00
1702.13754281.994 - Reforma, Recuperação, Adaptação e Ampliação das Unidades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para investimentos .................................159.180.000,00
1702.13754281.995 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Hospital Regional da Asa Norte
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos .................................842.908.000,00
66 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos .................................299.040.807,00
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
1703.13750251.015 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações...................................................83.000.000,00
1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações...................................................61.975.662,00
53 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações.................................................189.351.597,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................................20.000.000,00
2001.16915752.098 - Conservação dos Abrigos de Passageiros e do Sistema de Sinalização de Vias Urbanas
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................................8.945.000,00
2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................83.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB
2003.16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........................................3.000.000,00
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................13.610.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
2101.04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.......................................3.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
2102.04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes.................................48.420.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................30.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.....................................73.746.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
2202.16915732.863 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes................................25.505.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo..............................................60.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................30.000.000,00
2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.............................4.820.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
0 - 3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................100.000.000,00
00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas................................. 700.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens I,II, III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação, por anulação de dotações orçamentárias e pela Operação de Crédito, conforme discriminação que se segue:
03 - Salário-Educação Quota Estadual ..............................................124.567.905,00
03 - Receita proveniente do Salário-Educação Quota Estadual ...........104,573.703,00
53 - Receita proveniente de contratos celebrados entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Nacional de Habitação - BNH, em 06 de maio do 1981. ..........................................................................189.351.597,00
66 - Receita proveniente de contrato celebrado entre o Governo do Distrito Federal e a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em decorrência do acordo financeiro firmado entre o Governo Brasileiro e o Governo Francês, autorizado pela Lei nº 7.036 de 05/10/82. ................299.040.807,00
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ....................... 2.801.622.759,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
2101.04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais...................3.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
2102.04090401.872 - Programa Indicativo de Assessoramento Técnico
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ......................... 8.000.000,00
2102.04090441.890 - Estatísticas Básicas para Acompanhamento de Política Setorial
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................ 7.420.000,00
2102.04090451.892 - Planejamento e Elaboração de Programas Integrados
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes............................. 8.000.000,00
2102.04130671.895 - Discriminação e Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .............................25.000.000,00
Art. 3º - A despesa decorrente das fontes 53 e 66 mencionadas no artigo 2º deste Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se no final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1.983.
95º da República e 23º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no "DODF" de 12.4.83. páq , 01 a 03).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69 de 13/04/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 12/04/1983 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1983 p. 1, col. 1