DECRETO N° 7.473, DE 08 DE ABRIL DE 1.983.
Delega competência ao Secretário de Administração do Distrito Federal, para praticar os atos administrativos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982, e, ainda, o Programa de Desburocratizacão do Distrito Federal,
Art. 1° — Fica delegada competência ao Secretário de Administração do Distrito Federal, para praticar os seguintes atos administrativos.
I — efetivar a implantação do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, mediante transformação ou supressão das atuais funções em comissão.
II — alterar, quando justificada, a correlação exigida para as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
Art. 2° — Todos os atos a serem praticados pela autoridade mencionada neste Decreto deverão obedecer às normas regulamentares especificas em vigor.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de abril de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67 de 11/04/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 11/04/1983 p. 1, col. 1