DECRETO N° 7.470, DE 07 DE ABRIL DE 1.983.
Delega competência ao Chefe do Gabinete Militar para praticar os atos administrativos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982 e, ainda, o Programa de Desburocratização do Distrito Federal,
Art. 1° — Fica delegada competência ao Chefe do Gabinete Militar para praticar os seguintes atos administrativos:
1 — designar e dispensar servidores de funções da Categoria Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, integrantes da estrutura do Gabinete Militar;
II — designar e dispensar militares de Funções de Adjunto e Assessor, do Gabinete Militar;
III — autorizar a ratificação de frequência de servidores lotados no Gabinete Militar, decorrente de falha de registro, desde que evidenciado o efetivo comparecimento do servidor ao serviço ou justificada sua ausência nos termos da legislação pertinente;
IV — mandar servir no Gabinete do Governador praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;
V — agregar, por motivo de exercício no Gabinete Militar, praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, nos termos do artigo 80 da Lei n° 6.023, de 03 de janeiro de 1974, e artigo 79 da Lei n° 6.022, de 03 de janeiro de 1974.
Art. 2° — Todos os atos a serem praticados em decorrência da delegação a que se refere este Decreto deverão obedecer às normas regulamentares de pessoal em vigor, observada, ainda, a lotação aprovada para o Gabinete Militar.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 07/04/1983 p. 1, col. 2