Revoga o Decreto n° 4.223, de 23 de junho de 1978.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 061.944/75,
Art. 1° — Fica revogado o Decreto n° 4.223, de 23 de junho de 1978, que aprovou a planta SML — PR-15/1, que retificou a PR-5/1, no que diz respeito à nova locação para o lote n° 1, da ML-7/1-Norte.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1983 p. 2, col. 1