DECRETO N° 7.464, DE 30 DE MARÇO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 05/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 522.320/82,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 05/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o desmembramento do Módulo E, Quadra 913 e Módulo "A", Quadra 916, Setor de Grandes Áreas Norte, consubstanciado nas plantas SGA/N — PR-203/1 e SGA/N — PR/204/1, respectivamente, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 06/04/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1983 p. 2, col. 1