DECRETO N° 7.462, DE 30 DE MARÇO DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 24/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 020.704/82,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 24/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposição que altera os itens II e VII, § 2°, art. 114, do Código de Edificações de Brasília, aprovados pela Decisão n° 95/78-CAU, que passarão a ter a seguinte redação;
"II) o subsolo é optativo e destina-se a depósito, garagem, oficina de máquinas pesadas, auditório, restaurante e outras atividades de uso transitório ou esporádico — quando se destinar apenas a depósito e/ou garagem pode ocupar até 100% da área do lote e seu acesso deve ser interno ao mesmo. — quando se destinar às outras atividades deve ocupar apenas a área "aedificandi" devendo possuir, exceto no caso de auditório, iluminação e ventilação diretas.
VII) É obrigatório o estacionamento de veículos dentro dos limites do lote, de modo a atender o número de vagas necessário às instalações industriais. Caso haja auditório, deverá ser previsto estacionamento interno ao lote na proporção de 1 vaga para cada 4 cadeiras, podendo ser consideradas incluídas neste cáculo as vagas necessárias às instalações industriais."
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no "DODF" de 06.04.83, pàg. 01) .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70 de 14/04/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1983 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1983 p. 1, col. 1