O Prefeito do Distrito Federal, no exercício de suas atribuições legais,
Art. 1º - As dotações para recepções e hospedagens - Subconsignação 1.6.03, serão empenhadas pelos Serviços de Administração dos Departamentos ou pelo Gabinete onde ocorrerem.
Art. 2º - As despesas de Pronto Pagamento ser feitas mediante adiantamento solicitado pelo órgão interessado ao Secretário-Geral de Administração.
Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 178, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1961 p. 7178, col. 1