SINJ-DF

ORDEM DE SERVIÇO Nº 08, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

A ADMINISTRADORA REGIONAL DO RIACHO FUNDO II DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 42, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017 e para atendimento ao que consta do § 1º do art. 2º do Decreto nº 17.079 de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações, resolve:

Art. 1° Atualizar o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do RIACHO FUNDO II- RA XXI, para o exercício de 2023, nos termos da Ordem de Serviço Nº 06, de 30 de abril de 2008, da COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Art. 2º Valores corrigidos conforme variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12 meses, correspondente a 5,97% (Portaria Nº 73, de 19 de dezembro de 2022).

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ANA MARIA DA SILVA

ANEXO I

Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:

Unidade

Valores em Real

Preço Público

Comércio Estabelecido:

m²

VALOR/ R$ - 2022

INPC acumulados últimos doze meses

Dia

Mês

Ano

a) Com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)

m²

R$ 0,41

5,97%

R$ 0,43

R$ 12,90

R$ 154,80

b) sem cobertura

m²

R$ 0,16

5,97%

R$ 0,17

R$ 5,10

R$ 61,20

Estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço

m²

R$ 0,02

5,97%

R$ 0,02

R$ 0,60

R$ 7,20

Canteiros de obras, Parques de diversões, circos, ex- posições e similares

m²

R$ 0,04

5,97%

R$ 0,04

R$ 1,20

R$ 14,40

( *1 ) Feiras permanentes

m²

-

-

R$

0,25

R$

7,54

R$

91,50

( *1 ) Feiras livres e similares

m²

-

-

R$

0,09

R$

2,54

R$

30,30

Banca em mercado

m²

R$ 0,31

5,97%

R$ 0,32

R$ 9,60

R$ 115,20

( *2 ) Placa, painel publicitário e similares

m²

***

***

**

**

**

Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:

m²

 

 

 

 

 

( *3 )Quiosques, trailer e similares

m²

-

-

R$

0,19

R$

5,78

R$

69,40

b) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares

Und

R$ 0,95

5,97%

R$ 1,02

R$ 30,63

R$ 367,58

c) Caminhões

Und

R$ 4,95

5,97%

R$ 5,24

R$ 157,20

R$ 1.886,40

Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)

m²

R$ 0,05

5,97%

R$ 0,05

R$ 1,50

R$ 18,00

( *4 ) Abrigo de táxi

m²

****

****

****

****

****

Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que

concorram para a realização de eventos com finalidade comercial

m²

R$ 0,39

5,97%

R$ 0,41

R$ 12,30

R$ 147,60

Outras finalidades

m²

R$ 0,29

5,97%

R$ 0,30

R$ 9,00

R$ 108,00

 

 

 

 

 

 

 

( *1 ) Observar o Decreto nº 28.535/2007

 

 

 

 

 

 

( *2 ) Observar as Leis nº 3035 e 3036/2002

 

 

 

 

 

 

( *3 ) lei nº 4.257/2008

 

 

 

 

 

 

( *4 ) lei nº 5.323/2014

 

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 26/01/2023 p. 9, col. 2