DECRETO N° 7.461, DE 30 DE MARÇO DE 1.983.
Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 7.373, de 18 de janeiro de 1.983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 507.024/79,
Art. 1º — O artigo 1º do Decreto nº 7.373, de 18 de janeiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 115/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de uma área destinada a implantação de Clube Esportivo, consubstanciada na planta CSP-PR-97/1, e definiu o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, conforme Prancha CSP-GB-0003/1, na Região Administrativa de Planaltina, RA-VI".
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 06/04/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1983 p. 1, col. 1