DECRETO N° 7.460 DE 30 DE MARÇO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 17/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 506.589/79,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 17/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposição que estende a destinação aos lotes dos Blocos B e C, Quadra 03, Comércio Local do Setor de Indústrias Gráficas, para indústrias gráficas de pequeno porte, devendo, no entanto, cada firma ocupar um só lote, bem como o remanejamento dos lotes D e E, consubstanciado na planta SIG/Sul-PR-16/1, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1983 p. 1, col. 1