DECRETO N° 7.459, DE 30 DE MARÇO DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 11/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 018.189/80,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 11/83, do Conselho de Arquiletura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de uma área destinada a subestação de energia elétrica, no Setor de Grandes Áreas Norte — Entrequadras 904/905, consubstanciada na planta SGA-N-PR-202/1, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1.983.
95º da República e 23º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1983 p. 1, col. 1