PORTARIA Nº 385, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Comissão Permanente de Procedimento Investigativo Preliminar – CPPIP, reorganiza a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial – CPTCE e disciplina o fluxo das medidas administrativas preliminares e das tomadas de contas especiais no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; o art. 114, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; os arts. 97-A, incisos II, III e VI, e 100 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; e os arts. 8º, 9º, incisos IV, VII, IX e XVI, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828, de 26 de julho de 2010, resolve:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria institui a Comissão Permanente de Procedimento Investigativo Preliminar – CPPIP, reorganiza a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial – CPTCE e disciplina o fluxo das medidas administrativas preliminares e das tomadas de contas especiais – TCEs no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF.
Art. 2º A apuração observará, prioritariamente, a Instrução Normativa nº 3/2021-TCDF e esta Portaria, em articulação com a Portaria nº 64/2021 da DPDF, naquilo que permaneça compatível com a presente disciplina, e, no que couber, com a Instrução Normativa nº 5/2022-CGDF, seus anexos e o Manual de Tomada de Contas Especial da CGDF, desde que compatíveis com as normas mencionadas, com a autonomia da DPDF e com as competências do seu Departamento de Controle Interno.
§ 1º Em caso de incompatibilidade, prevalecerá a Instrução Normativa nº 3/2021-TCDF e a disciplina normativa interna da DPDF.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, as medidas administrativas preliminares constituem fase anterior e distinta da tomada de contas especial, destinada à regularização da situação, à caracterização ou ao afastamento do possível dano e à tentativa de obtenção do ressarcimento ou reposição do bem. Sua execução pela CPPIP dará continuidade, quando cabível, aos fluxos administrativos internos disciplinados pela Portaria n° 64/2021 - DPDF, sem absorver as atribuições próprias das unidades responsáveis pela gestão patrimonial.
§ 1º Nos casos de dano, extravio ou subtração de bens patrimoniais, as medidas administrativas preliminares serão precedidas das providências de gestão patrimonial previstas nos arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 64, de 3 de março de 2021, que constituem etapa administrativa interna própria da DIPAT e não se confundem com as medidas preliminares previstas na Instrução Normativa nº 3/2021-TCDF.
§ 2º A tomada de contas especial é processo administrativo de exceção, com rito próprio, instaurado somente depois de esgotadas, sem êxito, as providências patrimoniais e as medidas administrativas preliminares, ressalvada determinação do TCDF.
Art. 4º Fica instituída a Comissão Permanente de Procedimento Investigativo Preliminar – CPPIP, com a seguinte composição:
I – LEONARDO MAIA DE MEDEIROS, matrícula nº 125.742-0, Presidente;
II – DOGIVAL MENEZES JUNIOR, matrícula nº 242.727-3, Membro; e
III – MIRIAN SANTANA NASCIMENTO, matrícula nº 267.087-9, Membro.
§ 1º Deverão ser designados suplentes para os casos de afastamento, impedimento, suspeição ou impossibilidade de atuação dos titulares.
§ 2º O integrante da CPPIP que também componha a CPTCE não atuará, na fase de tomada de contas especial, no mesmo processo ou em processo decorrente dos fatos em cuja apuração preliminar tenha participado, devendo ser substituído por suplente.
I – executar as medidas administrativas preliminares previstas na Instrução Normativa nº 3/2021-TCDF, observado o encadeamento com os procedimentos internos disciplinados pela Portaria nº 64/2021, no que forem compatíveis com esta Portaria;
II – solicitar a autuação de processo administrativo específico e delimitar a irregularidade;
III – reunir os documentos necessários à caracterização ou ao afastamento do possível dano;
IV – identificar o provável responsável e os elementos iniciais de sua conduta e do nexo causal;
V – quantificar e atualizar o possível dano, indicando o marco temporal e a memória de cálculo;
VI – expedir notificação prévia para composição ou declaração de recusa;
VII – propor e instruir o Termo Circunstanciado de Regularização – TCR;
VIII – acompanhar processualmente o cumprimento do Termo Circunstanciado de Regularização – TCR, mediante informações prestadas pelas unidades competentes;
IX – elaborar Nota Técnica conclusiva e propor à autoridade competente a instauração, a dispensa ou a não instauração da TCE; e
X – recomendar medidas administrativas, patrimoniais, disciplinares, judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
Parágrafo único. A CPPIP, nos termos do art. 6°, §1°, da Instrução Normativa n° 3/2021 - TCDF, não exercerá as competências reservadas à CPTCE, ao DCI ou à autoridade competente.
Art. 6º Fica reorganizada a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial – CPTCE, composta por:
I – THAMISA RIBEIRO E SILVA, matrícula nº 251.671-3, Presidente;
II – PRISCILA LIMA COSTA, matrícula nº 12285, Membro, observado o art. 4º, § 2º; e
III – EUWILIAN CRISTH DA SILVA, matrícula nº 13008, Membro.
§ 1º A comissão terá, no mínimo, três integrantes, sendo ao menos um servidor efetivo, que a presidirá, observadas a qualificação técnica, a complexidade e a singularidade do objeto.
§ 2º Os membros deverão ser estranhos ao setor em que ocorreu o fato e não poderão estar envolvidos nos fatos nem possuir interesse no resultado.
§ 3º Antes de atuar em cada processo, os membros firmarão declaração de ausência de impedimento e/ou suspeição, nos termos dos arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil, no que couber.
§ 4º O ato de instauração identificará os membros responsáveis pela condução da TCE e designará servidor para secretariar os trabalhos, quando cabível.
Art. 7º Compete ao Presidente da CPTCE conduzir, individualmente, as TCEs sob o Rito Sumaríssimo e Sumário, e com atuação plena do colegiado quando aplicado o Rito Ordinário, além de:
I – efetuar as apurações e diligências necessárias;
II – reunir as provas e quantificar ou atualizar o dano;
III – elaborar relatório prévio com individualização da conduta, nexo causal e débito;
IV – notificar o envolvido para defesa prévia, ressarcimento ou regularização;
V – examinar a defesa e os documentos apresentados;
VI – elaborar relatório final circunstanciado e matriz de responsabilização;
VII – manter controle dos prazos e formular, fundamentadamente e com antecedência, os pedidos de prorrogação;
VIII – cumprir as diligências determinadas pelos órgãos de controle; e
IX – propor o encerramento ou as providências subsequentes cabíveis.
Parágrafo único. O Presidente da CPTCE e o colegiado exercerão suas atribuições com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo estritamente necessário à elucidação dos fatos.
CAPÍTULO IV — DAS MEDIDAS PRELIMINARES E DO TCR
Art. 8º Identificado no SISGEPAT dano, extravio, subtração ou não localização de bem patrimonial, a Diretoria de Patrimônio – DIPAT, ou unidade sucessora, adotará, antes da remessa à CPPIP, as providências administrativas previstas na Portaria nº 64, de 3 de março de 2021.
§ 1º Compete à DIPAT consolidar os registros patrimoniais, identificar o detentor da carga, conferir os termos de guarda e responsabilidade, documentar as buscas realizadas e expedir a notificação formal prevista no art. 5º da Portaria nº 64/2021.
§ 2º A notificação concederá ao responsável o prazo de 30 dias para indicar e efetivar a forma de ressarcimento, mediante reposição por bem similar, com as mesmas características técnicas, ou indenização em valor pecuniário, de acordo com o valor de mercado do bem.
§ 3º A DIPAT certificará nos autos a forma e a data da ciência, o decurso do prazo, a manifestação apresentada e o resultado das providências de reposição ou indenização, com os correspondentes registros no SISGEPAT e no SEI.
§ 4º A etapa prevista neste artigo possui natureza de gestão e regularização patrimonial, não se confundindo com as medidas administrativas preliminares nem constituindo atribuição da CPPIP. O prazo de 30 dias previsto na Portaria nº 64/2021 refere-se exclusivamente a essa etapa interna da DIPAT e antecede, sem se sobrepor, ao prazo próprio das medidas preliminares da Instrução Normativa nº 3/2021-TCDF.
Art. 9º Somente depois de frustrada ou insuficiente a regularização patrimonial prevista no art. 8º, e persistindo indícios de dano e responsabilidade, os autos serão encaminhados à autoridade administrativa competente para determinação das medidas preliminares pela CPPIP, a serem concluídas em até 45 dias, contado o prazo na forma da Instrução Normativa nº 3/2021-TCDF. O termo inicial desse prazo não se confunde com o prazo de 30 dias da etapa patrimonial antecedente.
Parágrafo único. O encaminhamento será acompanhado dos documentos patrimoniais, da notificação e respectiva comprovação de ciência, da manifestação do responsável ou certificação de sua ausência, da memória de cálculo e dos registros pertinentes.
Art. 10. Identificado o provável responsável no curso das medidas preliminares, a CPPIP expedirá notificação própria para, no prazo improrrogável de dez dias, com vistas ao estabelecimento do termo de composição do acordo ou a declaração da recusa em reparar o dano, nos termos do inc. V, do art. 6°, da Instrução Normativa n° 03, de 15 de dezembro de 2021.
§ 1º A notificação da CPPIP conterá descrição suficiente dos fatos, valor original e atualizado ou critérios para sua apuração, formas admitidas de recomposição e consequências do não atendimento.
§ 2º A composição do dano será formalizada mediante Termo Circunstanciado de Regularização – TCR, no qual o responsabilizado se comprometerá com a recomposição integral e atualizada do patrimônio público.
§ 3º O parcelamento poderá ser autorizado na forma da lei e suspenderá o prazo das medidas preliminares até a quitação ou o vencimento antecipado.
§ 4º O descumprimento do TCR implicará a adoção imediata das providências administrativas, contábeis, patrimoniais, judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
CAPÍTULO V — DO FLUXO PROCEDIMENTAL
Art. 11. O fluxo das medidas preliminares e da tomada de contas especial observará, sequencialmente:
I – identificação, no SISGEPAT ou por outra fonte idônea, de dano, extravio, subtração ou não localização de bem;
II – autuação ou instrução do processo pela DIPAT, com consolidação dos dados patrimoniais, buscas, identificação da carga e quantificação inicial;
III – notificação formal pela DIPAT, nos termos do art. 5º da Portaria nº 64/2021, para regularização no prazo de 30 dias;
IV – certificação do resultado e, se efetivada a regularização, adoção dos registros patrimoniais e encerramento da ocorrência administrativa;
V – frustrada ou insuficiente a regularização e persistindo indícios de dano e responsabilidade, encaminhamento à autoridade competente e à CPPIP;
VI – adoção pela CPPIP das medidas preliminares, inclusive instrução complementar, atualização do dano, identificação do provável responsável, notificação própria de dez dias e proposta de TCR;
VII – emissão de Nota Técnica pela CPPIP, com proposta fundamentada de instauração, dispensa ou não instauração;
VIII – decisão da autoridade administrativa competente;
IX – quando determinada a instauração, publicação do respectivo ato, classificação do rito, registro no e-Contas e comunicação aos órgãos competentes;
X – encaminhamento à CPTCE para instrução, relatório prévio, defesa prévia, relatório final e matriz de responsabilização, quando aplicável;
XI – lançamentos contábeis, registros patrimoniais e manifestação da autoridade instauradora;
XII – remessa ao DCI para exame, emissão do Relatório e do Certificado de Auditoria e eventual baixa em diligência, nos ritos aplicáveis; e
XIII – manifestação da autoridade competente, adoção das providências de ressarcimento e disponibilização ao TCDF, quando exigida.
§ 1º A classificação do rito considerará o valor efetivo ou presumido do dano atualizado até a data de instauração.
§ 2º O rito sumaríssimo observará as dispensas de remessa individual previstas na norma aplicável, sem prejuízo do registro no e-Contas e da adoção das medidas de recomposição.
§ 3° A atuação do DCI limitar-se-á às competências que a Instrução Normativa nº 3/2021-TCDF atribuir à Unidade de Controle Interno no respectivo rito.
CAPÍTULO VI — DA INSTAURAÇÃO, DOS PRAZOS E DAS PRORROGAÇÕES
Art. 12. Compete ao Defensor Público-Geral instaurar a TCE, mediante ato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, ressalvada delegação formal devidamente publicada.
Parágrafo único. O ato de instauração conterá, no mínimo, a identificação dos membros ou do tomador designado, o número do processo, o valor do dano efetivo ou presumido e a descrição sintética do objeto.
Art. 13. A TCE será processada e encaminhada à fase subsequente no prazo de até 90 dias, observadas as disposições específicas do rito aplicável.
Art. 14. O pedido de prorrogação será formulado pelo tomador ou pela CPTCE, antes do vencimento do prazo, ao Defensor Público-Geral ou substituto legalmente designado, e observará os requisitos do art. 32 da Instrução Normativa nº 3/2021-TCDF.
I – justificar concretamente a necessidade de prorrogação;
II – indicar as providências adotadas no prazo original;
III – relacionar as medidas remanescentes e o cronograma para conclusão; e
IV – informar eventual risco prescricional ou de perecimento da prova.
§ 2º É vedado à própria CPPIP ou CPTCE conceder a prorrogação do prazo a que esteja submetida.
CAPÍTULO VII — DA NÃO INSTAURAÇÃO, DA DISPENSA E DO ENCERRAMENTO
Art. 15. A autoridade competente decidirá pela não instauração da TCE quando comprovada alguma das hipóteses do art. 11 da Instrução Normativa nº 3/2021-TCDF e, subsidiariamente e quando compatível, do art. 15 da Instrução Normativa nº 5/2022-CGDF, sem prejuízo das providências administrativas, contábeis, patrimoniais, disciplinares, judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
Art. 16. A instauração poderá ser dispensada nas hipóteses do art. 14 da Instrução Normativa nº 3/2021-TCDF e, subsidiariamente e quando compatível, do art. 18 da Instrução Normativa nº 5/2022-CGDF, observadas suas ressalvas, a manutenção do débito, a soma dos débitos do mesmo responsável e a obrigatoriedade das medidas de regularização.
Art. 17. Depois de instaurada, a TCE poderá ser encerrada nas hipóteses e condições do art. 59 da Instrução Normativa nº 3/2021-TCDF e, subsidiariamente e quando compatível, do art. 72 da Instrução Normativa nº 5/2022-CGDF.
§ 1º A proposta de não instauração, dispensa ou encerramento será motivada, instruída com elementos comprobatórios e submetida à autoridade competente.
§ 2º A não instauração, a dispensa ou o encerramento não importarão cancelamento do débito quando a norma mantiver a obrigação de ressarcimento.
§ 3º Não serão aplicadas as hipóteses de dispensa ou encerramento quando incompatíveis com determinação do TCDF.
CAPÍTULO VIII — DA ATUAÇÃO DO DCI
Art. 18. Compete ao Departamento de Controle Interno – DCI, na qualidade de Unidade de Controle Interno da DPDF:
I – supervisionar o fluxo e controlar os prazos de sua competência;
II – examinar as TCEs submetidas ao controle interno;
III – emitir Relatório e Certificado de Auditoria, quando exigidos pelo rito;
IV – baixar os autos em diligência para saneamento de falhas ou irregularidades, fixando prazo não superior a 30 dias e promovendo os registros pertinentes;
V – registrar opinião divergente da comissão, fundamentando-a e elaborando matriz de responsabilização própria quando cabível; e
VI – disponibilizar ao TCDF as TCEs sujeitas à fase externa.
§ 1º O prazo do DCI ficará suspenso durante o período concedido para cumprimento de diligência.
§ 2º A emissão do Relatório e do Certificado de Auditoria não ficará condicionada à concordância do DCI com a conclusão da CPTCE.
§ 3º A atuação do DCI não prejudicará a independência e a imparcialidade da CPPIP, da CPTCE ou do tomador de contas.
CAPÍTULO IX — DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO
Art. 19. Os procedimentos investigativos preliminares e as tomadas de contas especiais que, na data da extinção do NUTCE/DCI, tramitavam naquela unidade ou que nela tenham tramitado e se encontrem pendentes de conclusão ou regularização serão objeto de inventário e redistribuição, respectivamente, à CPPIP e à CPTCE, conforme a fase processual, preservados os atos validamente praticados.
§ 1º No prazo de trinta dias da publicação desta Portaria, o DCI elaborará inventário analítico, exclusivamente, dos processos que tenham tramitado no extinto NUTCE/DCI, com indicação de sua situação e das providências pendentes.
§ 2º Não haverá reabertura automática de prazo, devendo eventual prorrogação observar o art. 14 desta Portaria.
Art. 20. Os vícios sanáveis não implicarão, por si sós, nulidade integral do procedimento, devendo ser corrigidos mediante despacho fundamentado, com aproveitamento dos atos válidos. A ausência de etapa patrimonial antecedente será examinada quanto à necessidade de saneamento e à existência de prejuízo concreto, vedada a declaração automática de nulidade de atos autônomos.
§ 1º Nos processos integrantes do acervo do extinto NUTCE/DCI relativos a bens patrimoniais em que, após exame individualizado, se constate a ausência das providências previstas no art. 5º da Portaria nº 64/2021 e a necessidade de sua realização para o regular prosseguimento do feito, os autos retornarão à DIPAT para saneamento obrigatório e posterior restituição à CPPIP, se persistirem os pressupostos para prosseguimento.
§ 2º Os atos subsequentes diretamente dependentes da etapa patrimonial omitida poderão ser revistos ou tornados sem efeito, quando necessário ao saneamento e desde que demonstrado o prejuízo decorrente da omissão, preservados os atos autônomos, as provas validamente produzidas e as providências que não tenham causado prejuízo ao contraditório ou à oportunidade de regularização.
§ 3º A DIPAT expedirá a notificação, assegurará o prazo integral de 30 dias e certificará a ciência, a manifestação apresentada ou o seu decurso e as providências de busca, reposição ou ressarcimento adotadas.
§ 4º O prazo das medidas preliminares somente terá início após a conclusão e a certificação da etapa patrimonial saneadora, sem que o prazo de 30 dias da DIPAT seja computado no prazo de 45 dias previsto para as medidas preliminares.
CAPÍTULO X — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os membros da CPPIP e da CPTCE terão acesso aos sistemas e às informações indispensáveis ao desempenho de suas atribuições, observado o sigilo legal, a proteção de dados pessoais e a restrição estritamente necessária à apuração.
Art. 22. A ASSEJUR poderá ser consultada sobre questão jurídica relevante, sem substituir a competência da CPPIP, da CPTCE, do DCI ou da autoridade administrativa competente.
Art. 23. Os casos omissos serão decididos pelo Defensor Público-Geral, após manifestação técnica do DCI e, quando necessário, da ASSEJUR, observadas as normas de regência.
Art. 24. Fica revogada a Portaria nº 455/2023-DPDF, sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados durante sua vigência.
Parágrafo único. O fluxo previsto nos arts. 9º a 18º desta Portaria, exercerá de forma subsidiária, as ações previstas no parágrafo único do art. 5º da Portaria nº 64/2021-DPDF, em adequação à Instrução Normativa nº 3/2021-TCDF.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 04/11/2026 p. 65, col. 1