DECRETO Nº 7.449, DE 22 DE MARÇO DE 1.983.
Inclui Função do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item I, e 5°, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° - Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à Secretaria de Serviços Públicos, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56 de 23/03/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1983 p. 3, col. 1