DECRETO N° 7.446, DE 22 DE MARÇO DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 16/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 019.899/64,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 16/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o uso e definiu o Gabarito e Normas de Edificação para o lote 12, Trecho 6, de Chácaras do Lago Sul, no Setor de Habitações Individuais Sul, na Região Administrativa de Brasília RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1983 p. 2, col. 2