PORTARIA Nº 859, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Manual de Procedimentos de Acesso à Educação Infantil – Creche, no âmbito da Rede Pública de Ensino, de instituições educacionais parceiras e da rede privada vinculada ao Programa de Benefício Educacional Social, aprovado pela Portaria nº 794, de 21 de julho de 2025.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em atenção ao Processo SEI 00080-00194302/2025-16, resolve:
Art. 1º Alterar a alínea "b" do item 3.1 do Manual de Procedimentos de Acesso à Educação Infantil – Creche, aprovado pela Portaria nº 794, de 21 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
No ato da validação, a mãe, o pai ou o responsável legal deverá comprovar os critérios informados no momento da inscrição, realizada por meio da Central Única de Atendimento Telefônico – 156. A documentação será utilizada para comprovação dos “Critérios de Prioridade para o Atendimento” e para a confirmação da pontuação que será atribuída à criança, no Sistema de Gestão.
De acordo com os critérios constantes no parágrafo 2º do artigo 254 do Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, a documentação apresentada, se comprovada falsa ou adulterada, revogará a inscrição e/ou invalidará a matrícula da criança, sendo a documentação submetida à análise de órgão competente da SEEDF e a pontuação corrigida.
Art. 2º A versão atualizada do Manual de Procedimentos de Acesso à Educação Infantil – Creche está disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 12/08/2025 p. 14, col. 1