DECRETO N° 7.443, DE 22 DE MARÇO DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 10/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 001808/83,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 10/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a alteração do Gabarito previsto para o lote "A", do Setor de Rádio e Televisão Norte, na Região Administrativa de Brasília, RA-I, no que diz respeito a edificação na faixa de afastamento.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56 de 23/03/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1983 p. 2, col. 1