DECRETO N° 7.442 DE 22 DE MARÇO DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 20/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 00.736/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 20/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o uso e definiu o Gabarito e Normas de Edificação para a área destinada a Casa de Transmissores da Rádio Capital Brasília, localizada no Setor de Áreas Isoladas Sul-EPTG, na Região Administrativa de Brasília, RA-I com a seguinte redação;
2) Afastamento mínimo obrigatório:
7,50 metros a partir da parte mais alta do lote, exceto caixa d'agua, casa de máquinas e antenas;
5) Será permitida a instalação de antenas, que serão calculadas em função do rebatimento da projeção no solo para que não ultrapassem os limites do lote, respeitado o afastamento mínimo obrigatório e as normas dos Ministérios da Aeronáutica e das Comunicações aplicáveis à espécie;
Será permitida a construção de alambrado e/ou cerca viva no perímetro do lote.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Retificado no DODF de 03/05/1983, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1983 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 03/05/1983 p. 1, col. 1