DECRETO Nº 7.441, DE 22 DE MARÇO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 12/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 013.306/82.
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 12/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o deslocamento dos lotes "A", "B"e "C", da Entrequadra Norte 116/316, consubstanciada na planta E.Q.N - PR - 160/1, na Região Administrativa de Brasília, RA-l.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1983 p. 1, col. 2