DECRETO N° 7.437 DE 22 DE MARÇO DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 22/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 001342/82,
Art 1° — Fica homologada a Decisão n° 22/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposta do projeto para a Escola Nacional de Informações, do Serviço Nacional de Informações, localizada na Área Especial n° 5, no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, com dois pavimentos mais o térreo, sendo mantida a taxa de ocupação de 40% da área, bem como a proposta do projeto da portaria com 107,7m2 dentro da área fixada como afastamento obrigatório, tendo em vista que por motivos de segurança, exige-se uma edificação de porte maior que uma quarita, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1983 p. 1, col. 1