DECRETO Nº 7.429, DE 14 DE MARÇO DE 1.983.
Aprova a planta SIA-PR-59/1, do Setor de Industria e Abastecimento, da Região Administrativa de Brasília, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II ,da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 517.593/82,
Art. 1° - Fica aprovada a planta SIA-PR-59/1, que alterou a área destinada a Usina Termo Elétrica, localizada no Setor de Indústria e Abastecimento, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1983 p. 1, col. 1