Legislação correlata - Decreto 37359 de 24/05/2016
DECRETO Nº 37.833, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. As transformações mencionadas no caput deste artigo são decorrentes de reestruturação, e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de Cargo deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 4º Compete à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de dezembro de 2016.
129º da Republica e 57º de Brasília
(Art. 1º do Decreto nº 37.833, de 09 de dezembro de 2016)
ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SIMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASÍLIA - GABINETE - Diretor Presidente, CNE-02, 01 (código SIGRH 01700062); Diretor Adjunto, CNE-03,01 (código SIGRH 01700063) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 01700070) - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTÍCA - GERENCIA DE OPERAÇÕES - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 01700081) - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 01700098) - DIRETORIA DE MUSEOLOGIA - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 01700123).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 37.833, de 09 de dezembro de 2016)
ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SIMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA - GABINETE - Diretor Presidente, CNE-01, 01; Diretor Adjunto, CNE-02, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E PESQUISA - DIRETORIA DE PESQUISA - Assessor de Conservação e Pesquisa Aplicada, DFA-11, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, Edição Extra, seção 1 e 2 de 09/12/2016 p. 1, col. 2