DECRETO N° 7.419, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.983.
Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item II, e 5° do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1º - Ficam incluídas, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à Secretaria de Serviços Públicos, Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtidas mediante supressão das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 24/02/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1983 p. 1, col. 1