DECRETO Nº 7.411, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 115/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 515039/83,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 115/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de uma área destinada a Transmissores de Rádio, situada no Setor de Áreas Isoladas Sul - RA I e consubstanciada na planta SAIS-PR 216/1, ficando o seu adquirente obrigado a cumprir as determinações dos parágrafos 3° e 4° do artigo 4° e parágrafo 1° do artigo 5° da Portaria 466 GM 4 - do Ministério da Aeronáutica.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 5743, de 29 de dezembro de 1980, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31 de 16/02/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 16/02/1983 p. 1, col. 1