DECRETO N° 7.409, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 02/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 034294/77,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão 02/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou a criação de uma área para subestação elétrica, situada na Quadra 4, do Setor de Autarquias Sul - RA-I, e consubstanciada na planta AUS - PR - 39/1.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31 de 16/02/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 16/02/1983 p. 1, col. 1