DECRETO N° 7.407, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 000397/83,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000 000 000 00 (dois bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1901.10584551.191 — Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate à Erosão
67 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ..............................................2.000.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente dos Encargos Gerais da União, conforme consta na Lei n° 7.053, de 6 de dezembro de 1982.
2802.10584555.669 — Prevenção, Controle e Combate à Erosão no Distrito Federal ................................2.000.000.000,00
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 10/02/1983 p. 1, col. 1